RISCOS PSICOSSOCIAIS NO TRABALHO E SAÚDE MENTAL: NOVA TUTELA JURÍDICA E CERTIFICAÇÃO

Você sabia que, a partir de 2025, as empresas brasileiras terão novas obrigações legais para proteger a saúde mental dos trabalhadores? Esse avanço marca um divisor de águas no Direito do Trabalho, colocando os riscos psicossociais no centro das políticas de prevenção e criando a certificação oficial de Empresa Promotora da Saúde Mental.

Mais do que uma atualização normativa, trata-se de uma mudança cultural que reconhece que burnout, estresse e assédio moral também comprometem a saúde ocupacional, exigindo ações preventivas concretas.

“O que são riscos psicossociais no ambiente de trabalho?”

Os riscos psicossociais são fatores que afetam a saúde mental e emocional dos trabalhadores, influenciando diretamente a produtividade e o bem-estar. Entre eles, estão:

• Estresse excessivo e sobrecarga mental;
• Assédio moral ou comportamentos abusivos;
• Falta de autonomia e reconhecimento;
• Ausência de apoio organizacional;
• Desequilíbrio entre vida pessoal e profissional.

O reconhecimento desses riscos pela legislação trabalhista representa um avanço histórico na proteção da saúde mental no Brasil.

Atualização da NR-1: como os riscos psicossociais entram no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO)

Em agosto de 2024, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria nº 1.419/2024, que alterou a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1).

A mudança incluiu os riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), exigindo que as empresas:

• Identifiquem e avaliem fatores psicossociais;
• Implementem medidas de prevenção;
• Monitorem continuamente os impactos sobre os trabalhadores.

A norma entrou em vigor em 26 de maio de 2025, mas o MTE estabeleceu um período educativo até 26 de maio de 2026, durante o qual foram disponibilizados um Guia de Orientações, um Manual Técnico e criada uma Comissão Tripartite Temática para apoiar a implementação.

Lei nº 14.831/2024 e o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental

Aprovada em março de 2024, a Lei nº 14.831/2024 instituiu a certificação “Empresa Promotora da Saúde Mental”.

O objetivo é reconhecer organizações que adotem práticas sólidas de cuidado psicológico, fortalecendo a responsabilidade empresarial sobre a saúde mental.

Critérios para obtenção da certificação:

• Programas de promoção da saúde mental com acesso a apoio psicológico/psiquiátrico;
• Campanhas e treinamentos de sensibilização, com atenção especial ao público feminino e às lideranças;
• Combate à discriminação e à violência moral no ambiente de trabalho;
• Incentivo ao equilíbrio entre vida profissional e pessoal;
• Canais de diálogo e transparência institucional;
• Definição de metas anuais e avaliação dos resultados

O certificado tem validade de 2 anos, podendo ser renovado após nova avaliação.

Impactos práticos para empresas e trabalhadores

Para empresas:

• Redução de riscos trabalhistas e de imagem;
• Maior capacidade de atração e retenção de talentos;
• Melhoria no clima organizacional e aumento da produtividade.

Para trabalhadores:

• Reconhecimento de transtornos mentais, como burnout e depressão, como doenças ocupacionais;
• Direito a estabilidade provisória em alguns casos;
• Possibilidade de indenização por danos morais ou materiais em situações de violação da saúde mental.

O futuro do Direito do Trabalho e a saúde mental

O Brasil vive um novo marco regulatório no campo da saúde do trabalhador. A integração dos riscos psicossociais ao GRO, aliada à certificação de empresas comprometidas, demonstra que o Direito do Trabalho em 2025 vai além da proteção física, incorporando a dimensão psicológica como parte essencial da dignidade humana no trabalho.

• Se você é empregador, este é o momento de revisar políticas internas e preparar sua empresa para conquistar a certificação.
• Se você é trabalhador, conhecer seus direitos é fundamental para reivindicar um ambiente mais saudável e equilibrado.
• Precisa de orientação sobre como sua empresa pode se adequar às novas normas ou garantir seus direitos como trabalhador? Nossa equipe jurídica está pronta para ajudar.

Léia Machado

1. Guia sobre Fatores de Risco Psicossociais (NR-1/GRO): Um manual oficial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que orienta sobre identificação, avaliação e prevenção dos riscos psicossociais.
https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/guia-nr-01-revisado.pdf
2. Atualização da Norma Regulamentadora 1 (NR-1): Notícia oficial que destaca a inclusão explícita dos riscos psicossociais no Gro e os impactos esperados.
https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2024/Setembro/governo-federal-atualiza-nr-01-para-incluir-riscos-psicossociais-e-reconstitui-comissao-do-benzeno
3. Notícia sobre implementação educativa dos fatores psicossociais no GRO: Conteúdo que explica o caráter educativo da medida até sua ciclagem em 2026.
https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2025/abril/inclusao-de-fatores-de-risco-psicossociais-no-gro-comeca-em-carater-educativo-a-partir-de-maio
4. Semana Capacita SIT – MTE: Um curso online gratuito promovido pelo MTE com foco nos riscos psicossociais, dirigido a gestores de SST, RH, empregadores e trabalhadores.
https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2025/abril/semana-capacitasit-fatores-de-risco-psicossociais-no-ambiente-de-trabalho