Pejotização e Tema 1389 do STF: Entenda a Suspensão dos Processos Trabalhistas

O Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam sobre a licitude da pejotização nas relações de trabalho. A decisão do Ministro Gilmar Mendes, proferida em abril de 2025, afeta milhares de ações trabalhistas em todo o país e gera dúvidas sobre como proceder diante desse cenário.

Neste artigo, explicamos o que é pejotização, por que o STF suspendeu o julgamento desses processos e como essa decisão pode afetar trabalhadores e empresas que possuem ou pretendem ajuizar ações sobre o tema.

O Que É Pejotização?

A pejotização é a prática em que um trabalhador, ao invés de ser contratado pelo regime da CLT com carteira assinada, constitui uma pessoa jurídica (PJ) para prestar serviços e receber pagamentos como empresa. Esse modelo de contratação se intensificou significativamente após a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017).

Na prática, a relação entre o profissional e a empresa contratante pode apresentar todas as características de um vínculo empregatício tradicional, como subordinação, habitualidade e pessoalidade, mas formalmente é tratada como prestação de serviços entre pessoas jurídicas. Quando utilizada para mascarar um verdadeiro contrato de trabalho, a pejotização configura fraude trabalhista.

Por Que o STF Suspendeu os Processos Sobre Pejotização?

A suspensão determinada no Tema 1389 do STF foi necessária diante do aumento expressivo de demandas judiciais questionando a validade desse modelo de contratação. Ao analisar os recursos que chegaram à Corte, os ministros identificaram decisões com entendimentos divergentes nos tribunais de todo o país, gerando insegurança jurídica para trabalhadores e empresas.

A controvérsia jurídica não se limita apenas à validade dos contratos de prestação de serviços. O STF também precisa definir questões fundamentais como: a competência da Justiça do Trabalho para julgar a licitude da forma de contratação e a definição de qual parte deve apresentar provas no processo, se o trabalhador ou a empresa contratante.

Quando Será Julgado o Tema 1389?

O julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1.532.603), que definirá o entendimento sobre a pejotização no STF, ainda não tem data marcada. A expectativa é que ocorra no primeiro semestre de 2026, mas não há confirmação oficial do cronograma.

Como a Suspensão Afeta Processos Já Ajuizados?

Se você já possui uma ação trabalhista sobre pejotização em andamento, o processo permanecerá suspenso até o julgamento definitivo pelo STF. Isso significa que não haverá movimentação processual ou decisão de mérito até que a Corte defina a tese aplicável ao tema.

Essa suspensão atinge processos em todas as instâncias da Justiça do Trabalho, desde as Varas do Trabalho até o Tribunal Superior do Trabalho.

Posso Ajuizar Nova Ação Trabalhista Sobre Pejotização?

Sim. A suspensão dos processos sobre o Tema 1389 não impede o ajuizamento de novas ações trabalhistas. Se você foi contratado como PJ mas entende que existia vínculo empregatício, pode ingressar com a reclamação trabalhista normalmente.

No entanto, é fundamental observar o prazo prescricional. Na Justiça do Trabalho, o trabalhador tem até dois anos após o encerramento do contrato para ajuizar a ação. Como não há previsão para o julgamento do recurso no STF, aguardar indefinidamente pode resultar na perda do direito de ação por prescrição bienal.

O Que Considerar Antes de Ajuizar Ação Sobre Pejotização?

Diante do cenário de incerteza jurídica, é importante avaliar cada situação de forma individualizada. Alguns pontos merecem atenção especial:

• A proximidade do prazo prescricional de dois anos;
• A existência de provas que demonstrem subordinação, habitualidade e pessoalidade;
• A possibilidade de o STF decidir de forma favorável ou desfavorável ao reconhecimento do vínculo.

Conclusão

A suspensão nacional dos processos sobre pejotização pelo STF representa um momento de definição importante para as relações de trabalho no Brasil. O julgamento do Tema 1389 estabelecerá parâmetros que afetarão milhares de trabalhadores e empresas.

Se você tem dúvidas sobre sua situação ou precisa avaliar a viabilidade de uma ação trabalhista, consulte um advogado especializado para analisar seu caso e orientar sobre a melhor estratégia, especialmente considerando os prazos prescricionais aplicáveis.