Licença Paternidade: Novos Prazos e Mudanças na Lei

A licença paternidade passou por importantes atualizações com a recente sanção da Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026. Esta nova legislação representa um marco significativo nos direitos trabalhistas e traz mudanças substanciais para empresas e colaboradores.

O que é a Licença Paternidade e Quando se Aplica

A licença paternidade será concedida ao empregado nas seguintes situações:

• Nascimento de filho
• Processo de adoção
• Guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente

É fundamental destacar que o benefício da licença paternidade é assegurado inclusive em casos de parto antecipado e na hipótese de falecimento da mãe, garantindo proteção integral ao trabalhador em momentos delicados.

Estabilidade no Emprego Durante o Período

A legislação estabelece proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa, vedando a demissão do empregado desde o início do gozo da licença paternidade até 1 (um) mês após o término do benefício.

Novos Prazos da Licença Paternidade: Cronograma de Implementação

A atual duração da licença paternidade de 5 (cinco) dias corridos será gradualmente ampliada conforme o seguinte cronograma:

• 10 dias – a partir de 1º de janeiro de 2027
• 15 dias – a partir de 1º de janeiro de 2028
• 20 dias – a partir de 1º de janeiro de 2029

Benefício Adicional para Crianças com Deficiência

A lei prevê um acréscimo de 1/3 nos prazos estabelecidos quando se tratar de nascimento ou adoção de criança ou adolescente com deficiência, demonstrando o cuidado especial da legislação com situações que demandam maior atenção.

Impactos para as Empresas e Adequação Legal

Com a entrada em vigor prevista para 1º de janeiro de 2027, é essencial que as organizações se preparem para as mudanças nos direitos paternidade. O planejamento antecipado permitirá:

• Adequação dos processos internos de RH
• Revisão de políticas de benefícios
• Treinamento das equipes responsáveis
• Conformidade com as novas diretrizes legais

Como o GGAC Pode Auxiliar Sua Empresa

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