Licença Paternidade: Novos Prazos e Mudanças na Lei
A licença paternidade passou por importantes atualizações com a recente sanção da Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026. Esta nova legislação representa um marco significativo nos direitos trabalhistas e traz mudanças substanciais para empresas e colaboradores.
O que é a Licença Paternidade e Quando se Aplica
A licença paternidade será concedida ao empregado nas seguintes situações:
- Nascimento de filho
- Processo de adoção
- Guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente
É fundamental destacar que o benefício da licença paternidade é assegurado inclusive em casos de parto antecipado e na hipótese de falecimento da mãe, garantindo proteção integral ao trabalhador em momentos delicados.
Estabilidade no Emprego Durante o Período
A legislação estabelece proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa, vedando a demissão do empregado desde o início do gozo da licença paternidade até 1 (um) mês após o término do benefício.
Novos Prazos da Licença Paternidade: Cronograma de Implementação
A atual duração da licença paternidade de 5 (cinco) dias corridos será gradualmente ampliada conforme o seguinte cronograma:
- 10 dias – a partir de 1º de janeiro de 2027
- 15 dias – a partir de 1º de janeiro de 2028
- 20 dias – a partir de 1º de janeiro de 2029
Benefício Adicional para Crianças com Deficiência
A lei prevê um acréscimo de 1/3 nos prazos estabelecidos quando se tratar de nascimento ou adoção de criança ou adolescente com deficiência, demonstrando o cuidado especial da legislação com situações que demandam maior atenção.
Impactos para as Empresas e Adequação Legal
Com a entrada em vigor prevista para 1º de janeiro de 2027, é essencial que as organizações se preparem para as mudanças nos direitos paternidade. O planejamento antecipado permitirá:
- Adequação dos processos internos de RH
- Revisão de políticas de benefícios
- Treinamento das equipes responsáveis
- Conformidade com as novas diretrizes legais
Como o GGAC Pode Auxiliar Sua Empresa
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